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Projeto de Resolução nº 9/2026

Texto Integral

Dá nova redação ao art. 227 e seu § 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, para adequar a disciplina da fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 14/10/2026

Protocolo: 5162/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/06/2027

Norma Derivada: RE 146/2026

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/2026 16:31:38 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA - Acrescenta-se um art. 1 °, renumerando-se o demais, ao Projeto de Resolução no. 09/2026, com a seguinte redação.	Aprovada
Emenda Supressiva nº 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Suprime e acresce dispositivo ao Projeto de Resolução nº 09/2026.	Aprovada

28ª Sessão Ordinária

Data: 13 de outubro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

29ª Sessão Ordinária

Data: 19 de outubro de 2026

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0

Resultado da Votação: APROVADO

Votação Nominal

Vereador

Partido

Voto

ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA

Sim

ALEXANDRE CARLOS PERES

PSB

Sim

CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO

Sim

DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ

PODEMOS

Sim

EDUARDO TONIN

PODEMOS

Sim

HÉLIO ALVES RIBEIRO

MDB

Sim

LEANDRO JOSÉ PINTO

PDT

Sim

LUIZ ALBERTO PEREIRA

MDB

Sim

OTHNIEL HARFUCH

PDT

Sim

SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA

MDB

Sim

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

MDB

Sim

WILSON JOSÉ DOS SANTOS

PDT

Sim

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