Projeto de Lei nº 209/2026

Altera dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/10/2026

Protocolo: 5461/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/12/2026

Norma Derivada: LEI 8625/2026
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2026 15:28:04 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO -Parecer Favorável (Aprovado)

32ª Sessão Ordinária

Data: 16 de novembro de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

32ª Sessão Ordinária

Data: 16 de novembro de 2026

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 17/11/2026 08:54:45
 
 
 
 
 
19/11/2026 15:28:04

Proposição arquivada

Unidade de Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
 
 
 
 
 
19/11/2026 12:37:45

Proposição transformada em lei

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
17/11/2026 15:57:04

Encaminhamento ao Executivo

Unidade de Destino: Departamento de Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
17/11/2026 08:18:15

Aprovada em Urgência Especial

Aprovada na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/11/2026.

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
17/11/2026 08:17:16

Proposição inclusa na ordem do dia

Requerimento de Regime de Urgência Especial aprovado (por unanimidade), nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/11/2026 08:16:29

Proposição Lida em Plenário

Lida na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/11/2026.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/11/2026 12:42:32

Matéria incluída para leitura

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/11/2026 10:11:32

Aguardando a inclusão na pauta do expediente

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
09/11/2026 10:29:16

Para Providências

Vistos,

 

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

 

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 9 de novembro de 2026.

 

 

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

 

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
06/11/2026 10:58:36

Para Providências

À Presidência para recebimento de proposição.

Unidade de Destino: Presidencia
 
 
 
 
 
06/11/2026 10:48:24

Em Retorno

Ilmo. Sr. Presidente:

 

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

 

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

 

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
29/10/2026 17:19:38

Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento

Unidade de Destino: Assessor Jurídico da Presidência
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:28:21

Para Análise

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Unidade de Destino: Procuradoria
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:28:02

Para Providências

Unidade de Destino: Departamento de Expediente
 
 
 
 
 
29/10/2026 09:27:11

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 29/10/2026 às 09h27 - proveniente do Protocolo nº 5461/2026

Unidade de Destino: Secretaria
OpenLegis
SAGL 5.3.0