Projeto de Lei nº 132/2026

Aprovado na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 17/08/2026.

Emenda nº 3 incorporada em 18/08/2026 às 08:27

Emenda nº 2 incorporada em 17/08/2026 às 16:17

Emenda nº 2 incorporada em 17/08/2026 às 16:09

Emenda nº 1 incorporada em 14/08/2026 às 16:38

Lida na 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 03/08/2026.

P A R E C E R   J U R Í D I C O

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

Considerando a necessidade de correção de erro material constante do item 2 da conclusão do parecer jurídico juntado às fls. 15/17, retifico-o para que sejam indicadas as quatro Comissões Permanentes competentes para apreciação da matéria, tendo em vista que a proposição abrange aspectos jurídicos, financeiros e tributários, de ordenação e segurança do trânsito, bem como sanitários e de saúde pública.

Desse modo, o referido item passa a constar com a seguinte redação:

“2) Encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes para emissão de parecer, considerando a natureza da matéria tratada:

(X) Comissão de Justiça e Redação;

(X) Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

(X) Comissão de Segurança e Trânsito;

(X) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.”

Permanecem inalterados os demais fundamentos e conclusões do parecer jurídico.

Ao Departamento de Expediente, para ciência e regular prosseguimento.

Devolvendo à pedido.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 3 de agosto de 2026.

À Presidência para recebimento de proposição.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões)  permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Matéria incorporada em 03/08/2026 às 11h12 - proveniente do Protocolo nº 3751/2026