Projeto de Lei nº 128/2026
Dispõe sobre o direito do paciente ao acesso ao prontuário médico por meio da plataforma digital oficial do Município de Indaiatuba.
Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 23/07/2026
Protocolo: 3647/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/03/2027
Matéria Anexada: Retirada nº 44/2026
Último Local: 09/10/2026 16:46:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO -Parecer Favorável (Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 24 de agosto de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 24/08/2026.
Aguardando a inclusão na pauta do expediente
Para Providências
Vistos,
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo
em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o
parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 10 de agosto de 2026.
Para Providências
À Presidência para recebimento de proposição.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/07/2026 às 15h41 - proveniente do Protocolo nº 3647/2026