Projeto de Lei Complementar nº 15/2026

Aprovada na 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 28/09/2026.

Lida na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 22 de setembro de 2026.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

À Presidência para recebimento de proposição.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela inexistência de óbices jurídicos ao recebimento do Projeto de Lei Complementar, porquanto não se verificam as hipóteses previstas nos incisos do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Recomenda-se, contudo, que no curso da tramitação a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, antes de deliberar, requisite ao Poder Executivo a complementação da instrução orçamentário-financeira, em atenção ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, com os seguintes elementos:

a) projeção do impacto orçamentário-financeiro para os dois exercícios subsequentes ao da entrada em vigor, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo (art. 16, inciso I e § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000);

b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000);

c) indicação da prévia dotação orçamentária suficiente e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação dos cargos e funções (art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal);

d) demonstração da observância dos limites de despesa com pessoal, inclusive do limite prudencial que veda a criação de cargos e funções (arts. 20 e 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000).

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Matéria incorporada em 21/09/2026 às 11h46 - proveniente do Protocolo nº 4726/2026