Projeto de Lei Complementar nº 14/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 102, de 16 de novembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/09/2026
Protocolo: 4439/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 23/10/2026
Último Local: 22/09/2026 08:37:49 - Departamento de Expediente - Vistas
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
24ª Sessão Ordinária
Data: 14 de setembro de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 15
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
25ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: ADIADO
Vistas
Pedido de vista por 10 dias, do vereador LUIZ ALBERTO PEREIRA, aprovado por unanimidade, nos termos do Art. 176, caput, do Regimento Interno, na 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 21/09/2026.
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 14/09/2026.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 08/09/2026.
Para Providências
Vistos,
1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura.
2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.
Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 9 de setembro de 2026.
Para Providências
À Presidência para recebimento de proposição.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Para Análise
À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/09/2026 às 15h12 - proveniente do Protocolo nº 4439/2026
