Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2005
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONCESSÃO DA HONRARIA LEGISLATIVA "EMPRESA PARTICIPATIVA" ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE DESCRETO LEGISLATIVO".
Data de Apresentação: 18/04/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada