Projeto de Resolução nº 4/2005
"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 13 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002".
Data de Apresentação: 28/03/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - Resolução nº 029/05, publ. 01/04/05.
Situação Atual
Tramitação Encerrada