Projeto de Lei nº 28/2005

"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NA HIPOTÉSE QUE ESPECIFICA."

Autoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA

Data de Apresentação: 25/02/2005

Processo: 151/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -

Situação Atual

Tramitação Encerrada