Projeto de Resolução nº 4/2026

Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 23/03/2026.

Lida na 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 16/03/2026.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 11 de março de 2026.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

À Presidência para recebimento de proposição.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

P A R E C E R   J U R Í D I C O 
 
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba. 
 
EMENTA: Direito Constitucional. Processo Legislativo. Projeto de Resolução. Iniciativa da Mesa Diretora. 
 
 
1 – RELATÓRIO: 
 
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, que visa dispor sobre  sobre a criação, organização, funcionamento e coordenação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Indaiatuba. 
 
Eis o escopo da proposição. 
 
 
2 – FUNDAMENTAÇÃO: 
 
De início, tem-se que as matérias de competência exclusiva da Câmara destinadas a regulamentar matéria político-administrativa podem consistir em Decretos Legislativos, de efeitos externos, ou em Resoluções, cujos efeitos são internos. 
 
Desse modo, o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Casa, de natureza político-administrativa, e como tal, pode versar sobre destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; elaboração e reforma do Regimento Interno; julgamento de recursos; constituição de Comissões de Representação; organização dos serviços administrativos com criação de cargos, extinção ou transformação de empregos; e demais atos de economia interna da Casa. 
 
O projeto em apreço tece regulamentação específico para o órgão, possuindo, portanto, nítido efeito interno, razão pela qual mostra-se adequada a espécie normativa utilizada, isto é, projeto de resolução. 
 
Por sua vez, no tocante à iniciativa, não se visualiza vício na propositura em tela, eis que se encontra subscrita pelos Membros da Mesa Diretora e, consoante preconiza o § 2º do art. 146 do RI, “A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado os casos previstos neste Regimento”. 
 
No tocante à técnica legislativa, verifica-se que o texto apresenta estrutura clara, precisa e logicamente ordenada, com a correta utilização de artigos como unidades básicas de articulação do conteúdo normativo. Foram observadas, assim, as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
 
 
3 – CONCLUSÃO: 
 
Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de óbice jurídico ao recebimento do presente projeto, uma vez que não se configuram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
 
Sendo o juízo de admissibilidade competência exclusiva da Presidência da Câmara, caso haja o recebimento da proposição, deverá ser determinada sua leitura no Expediente, nos termos do art. 107 do Regimento Interno. 
 
Considerando a natureza da matéria, o projeto deverá ser encaminhado às seguintes Comissões Permanentes para emissão de parecer: 
(X) Comissão de Justiça e Redação; 
(X) Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; 
() Comissão de Segurança e Trânsito; 
() Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 
 
Estando apto a ser incluído na Ordem do Dia, o projeto deverá ser deliberado em TURNO ÚNICO de discussão (art. 177, § 1º, do RI) e sua aprovação demanda o voto da MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara (art. 189, § 1º, do RI). 
 
Eis o Parecer, salvo melhor juízo. 

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Matéria incorporada em 16/03/2026 às 16h44 - proveniente do Protocolo nº 1299/2026