Projeto de Lei nº 182/2025

Aprovada na 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 15/12/2025.

Aprovada na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 08/12/2025.

Certifica que não houve apresentação de emendas.

Lida na 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 03/11/2025.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 3 de novembro de 2025.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

À Presidência para recebimento de proposição.

P A R E C E R   J U R Í D I C O

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro – Processo Legislativo – Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Lei Orçamentária Anual – Análise de juridicidade.

1 – RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que visa à aprovação do Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício financeiro de 2026.

Eis o escopo da proposição.

2 – FUNDAMENTAÇÃO:

Cumpre, de início, observar que a Constituição da República conferiu aos diversos entes da Federação competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e orçamento, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 24 da Carta Magna.

Embora não haja menção expressa aos municípios nesse dispositivo, tal competência lhes é extensível, em razão do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Entre esses assuntos, insere-se, naturalmente, a elaboração e aprovação das leis orçamentárias, conforme prevê também o artigo 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (LOM).

Assim, estando evidenciada a competência municipal para dispor sobre a matéria, cumpre destacar que, no âmbito do processo legislativo orçamentário, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 165, inciso II, da Constituição Federal, dispositivo esse reproduzido nos artigos 75, inciso VI, e 110, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Portanto, não há vício de iniciativa ou de competência, mostrando-se regular o encaminhamento do presente projeto.

No que se refere à espécie normativa, é adequada a utilização de lei ordinária, visto que o conteúdo da proposição não se insere no âmbito reservado à Lei Orgânica nem exige a forma de lei complementar.

Importa, ainda, abordar a questão da Gestão Orçamentária Participativa, prevista na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que, em seu artigo 44, estabelece a obrigatoriedade de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), como condição para sua aprovação pela Câmara Municipal.

De igual modo, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da transparência na gestão fiscal, impõe o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão das peças orçamentárias.

Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo adote as medidas necessárias para assegurar a efetiva participação popular e a transparência na gestão fiscal, sob pena de infringir condição legal expressa para a regular tramitação e aprovação do projeto.

No que diz respeito à técnica legislativa, o texto apresenta estrutura clara, coesa e logicamente ordenada, com adequada utilização dos artigos como unidades básicas de articulação normativa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Assim, constata-se que a redação da proposição atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela boa técnica legislativa e pelo ordenamento jurídico vigente.

3 - CONCLUSÃO:

Diante do exposto, não se verifica qualquer óbice jurídico ao recebimento do projeto, inexistindo irregularidades quanto à competência legislativa, à iniciativa ou à forma normativa adotada.

Conforme o disposto no artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, não se constata nenhuma das hipóteses impeditivas de recebimento.

Assim, caberá à Presidência proceder ao recebimento do projeto, determinando sua leitura em expediente (art. 107 do RI) e posterior encaminhamento às Comissões de Justiça e Redação (art. 58 do RI) e de Finanças e Orçamento (art. 59 do RI), para emissão de pareceres técnicos.

Reitera-se a necessidade de designação de audiência pública, em observância à legislação aplicável.

Estando o projeto regularmente instruído, deverá ser incluído na Ordem do Dia para deliberação em dois turnos de discussão (art. 177, §4º, do RI), sendo sua aprovação condicionada ao voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 189, §1º, do RI).

É o parecer, salvo melhor juízo.

DIMITRI SOUZA CARDOSO

Procurador – OAB/SP 451.554

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Matéria incorporada em 24/10/2025 às 16h38 - proveniente do Protocolo nº 5282/2025