Projeto de Lei nº 61/2001
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO, FIXO OU MÓVEL EM SHOWS, FEIRAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MONTADOS AO AR LIVRE OU AMBIENTES FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Apresentação: 16/04/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: DJALMA EURÍPEDES DOS SANTOS - Tem substitutivo
Situação Atual
Tramitação Encerrada