Projeto de Lei nº 175/2004

"ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001".

Autoria: Maurício Baroni

Data de Apresentação: 08/11/2004

Processo: 782/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada