Projeto de Lei nº 197/2004

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º E AO "CAPUT" DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.538, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$6.662,00, EM FAVOR DAS ENTIDADES BENEFICENTES