Projeto de Lei nº 128/2025

Aprovada na 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 20/10/2025.

Aprovada na 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 13/10/2025.

Lida na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 01/09/2025.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 2 de setembro de 2025.

TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO

Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

À Presidência para recebimento de proposição.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, entendo que o PL deve ser apreciado pelas(s) comissão(ões) permanente(s), nos termos do Parecer da Procuradoria.

É o nosso entendimento, “sub censura superior”

P A R E C E R   J U R Í D I C O

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba

EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro. Processo Legislativo. Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Análise de juridicidade.

1 – RELATÓRIO:

Trata-se do Projeto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o quadriênio de 2026 a 2029.

A proposição apresenta os programas governamentais, suas metas, objetivos, indicadores e os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e em programas de duração continuada, conforme os anexos que integram a peça. O projeto foi protocolado em 28 de agosto de 2025, dentro do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.

Eis o escopo da proposição.

2 – FUNDAMENTAÇÃO:

A Constituição, em seu art. 24, incisos I e II, conferiu competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e orçamento, sendo patente que a competência também alcança os Municípios, por força do art. 30, inciso I, da Constituição da República.

A iniciativa legislativa para a apresentação do Plano Plurianual é privativa do Chefe do Executivo. Assim, sob o prisma da competência e da iniciativa, não há irregularidade a ser apontada.

No que tange à espécie normativa, a proposição assume a forma de lei ordinária, adequada à matéria, eis que não se trata de tema reservado a lei complementar ou à própria Lei Orgânica.

Quanto aos prazos, o art. 209, inciso I, da LOM estabelece que o Executivo deve encaminhar o projeto do Plano Plurianual até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, e que a Câmara deve devolvê-lo até o encerramento da sessão legislativa, requisitos devidamente observados.

Do ponto de vista procedimental, a tramitação deve obedecer ao art. 112 da LOM e ao art. 59 do Regimento Interno, que atribuem à Comissão de Finanças e Orçamento o exame da matéria, cabendo também manifestação da Comissão de Justiça e Redação. Eventuais emendas deverão ser apresentadas perante a CFO, que emitirá parecer por escrito, cabendo a decisão final ao Plenário.

Além disso, por imperativo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatória a realização de audiências públicas no curso do processo legislativo, como condição de validade para a aprovação da matéria.

No mérito, verifica-se que o projeto atende aos requisitos do art. 165, §1º, da Constituição Federal e do art. 110, §1º, da LOM, ao fixar diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de capital e programas de duração continuada. Os anexos que instruem a proposição descrevem programas temáticos e de gestão, contendo indicadores, metas físicas e financeiras, além de instrumentos de acompanhamento e revisão, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais.

3 – CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conclui-se que não há óbice jurídico ao recebimento do presente projeto de lei, uma vez que não se identificam as hipóteses previstas nos incisos do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Assim, considerando que o juízo de recebimento compete exclusivamente à Presidência da Câmara, caso o projeto seja admitido, deverá ser determinada sua inclusão para leitura no Expediente, nos termos do art. 107 do Regimento Interno.

Na sequência, considerando a natureza da matéria tratada, o projeto deverá ser encaminhado às seguintes Comissões para emissão de parecer:

(X) Comissão de Justiça e Redação;

(X) Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

() Comissão de Segurança e Trânsito;

() Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

Reitera-se a necessidade de designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Estando apto a ser incluído na Ordem do Dia, o projeto deverá ser deliberado em DOIS TURNOS de discussão (art. 177, § 4º, do RI) e sua aprovação demanda o voto favorável da MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara Municipal, presentes a maioria absoluta dos vereadores (art. 189, § 1º, do RI).

Eis o PARECER, salvo melhor juízo.

À Procuradoria para análise quanto ao recebimento da proposição.

Matéria incorporada em 28/08/2025 às 16h52 - proveniente do Protocolo nº 4187/2025