Projeto de Lei nº 166/2004

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAEMNTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 22/10/2004

Processo: 759/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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