Projeto de Lei nº 154/2004

"OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DA MATRICULA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO DEMUTRAN, POR MEIO DE CARIMBO, NAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA


Data de Apresentação: 08/09/2004

Processo: 661/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada