Projeto de Lei nº 8/2025

Aprovado em Regime de Urgência Especial na 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 13/02/2025.

Parecer CFO/OSP 3/2025 incorporado em 13/02/2025 as 11:10

Parecer CJR 4/2025 incorporado em 13/02/2025 as 11:09

Requerimento de Regime de Urgência Especial aprovado (por unanimidade), nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.

Vistos,

1 - Na forma do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a certidão do Departamento de Expediente da Câmara, bem como o parecer jurídico da Procuradoria, RECEBO a propositura. 

2 - Ao Departamento de Expediente para as providências de praxe.

Câmara Municipal de Indaiatuba, aos 11 de fevereiro de 2025.

À Presidência para as devidas providências.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, à(s) Comissão(ões) Permanente(s) para o necessário Parecer, nos termos do Parecer da Procuradoria.

            É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

                                José Arnaldo Carotti – OABSP 63816

                                Assessor Jurídico da Presidência

Segue para elaboração de parecer.

Matéria incorporada em 24/01/2025 às 14h27 - proveniente do Protocolo nº 193/2025