Projeto de Lei nº 162/2024

Aprovado em Regime de Urgência Especial, por unanimidade, na 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 09/12/2024.

Parecer CFO/OSP 46/2024 incorporado em 10/12/2024 as 09:34

Parecer CJR 201/2024 incorporado em 10/12/2024 as 08:58

Requerimento de Regime de Urgência Especial aprovado, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno, por unanimidade.

Lida na 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 09/12/2024.

Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

Ilmo. Sr. Presidente:

Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.

No mais, à(s) Comissão(ões) Permanente(s) para o necessário Parecer, nos termos do Parecer da Procuradoria.

            É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

Segue para elaboração de parecer.

Matéria incorporada em 05/12/2024 às 10h45 - proveniente do Protocolo nº 5650/2024