Projeto de Lei nº 71/2004

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE DAS LARANJEIRAS."

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 11/05/2004

Processo: 384/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4522/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada