Dispõe sobre revogação do artigo 6º da Lei nº 6.825 de 16 de novembro de 2017 que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria: EDUARDO TONIN
Data de Apresentação: 03/05/2024
Protocolo: 2259/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 30/11/2024
Último Local: 07/05/2024 15:11:04 - Departamento Jurídico - Para Análise
Tramitação
Matéria incorporada em 03/05/2024 às 15h42 - proveniente do Protocolo nº 2259/2024
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