Projeto de Lei nº 64/2024

Designa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ como entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba de que trata a Lei nº 7.090, de 06 de março de 2019.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2024

Protocolo: 2253/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/06/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8188/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2024 11:23:43 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 11/06/2024 11:23:43
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 11/06/2024 09:25:50
    Proposição transformada em lei
    Origem: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    Destino: Departamento de Expediente
  • 04/06/2024 16:47:42
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  • 04/06/2024 08:39:56
    Proposição aprovada

    Aprovado na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03/06/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 29/05/2024 12:52:02
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 28/05/2024 10:49:49
    Proposição aprovada em 1º turno

    Aprovada na 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/05/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 28/05/2024 09:13:03
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 27/05/2024 17:17:37
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 17/05/2024 15:28:17
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO/OSP 17/2024 incorporado em 17/05/2024 as 15:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 17/05/2024 15:19:30
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CJR 73/2024 incorporado em 17/05/2024 as 13:28

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 14/05/2024 10:41:27
    Proposição distribuída às comissões
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 14/05/2024 09:57:08
    Proposição Lida em Plenário

    Lido na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/05/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 10/05/2024 15:06:00
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 10/05/2024 13:08:45
    Aguardando a inclusão na pauta do expediente

    Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 06/05/2024 16:19:10
    Em Retorno

    Ilmo. Sr. Presidente:

     

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura  merece ser recebida.

     

                É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

     

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 06/05/2024 15:59:50
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 03/05/2024 19:38:21
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 03/05/2024 15:03:39
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 03/05/2024 12:08:09
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 03/05/2024 12:07:26
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 03/05/2024 às 12h07 - proveniente do Protocolo nº 2253/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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