Projeto de Lei nº 49/2024

Altera dispositivo da Lei nº 8.112, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder, Executivo Municipal a doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a área pertencente ao patrimônio público municipal que especifica.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2024

Protocolo: 1781/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 20/05/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8171/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2024 11:56:25 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 15/05/2024 11:56:25
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 15/05/2024 09:05:16
    Proposição transformada em lei
    Origem: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
    Destino: Departamento de Expediente
  • 08/05/2024 09:56:23
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  • 07/05/2024 08:45:52
    Proposição aprovada

    Aprovada na 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/05/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 03/05/2024 15:55:51
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 23/04/2024 08:29:18
    Proposição aprovada em 1º turno

    Aprovada na 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/04/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 19/04/2024 12:23:35
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 12/04/2024 15:01:51
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 12/04/2024 14:59:54
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CFO/OSP 14/2024 incorporado em 12/04/2024 as 14:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 12/04/2024 14:58:57
    Parecer de Comissão apresentado

    Parecer CJR 55/2024 incorporado em 12/04/2024 as 14:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento de Expediente
  • 09/04/2024 08:48:33
    Proposição distribuída às comissões
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 09/04/2024 08:48:11
    Proposição Lida em Plenário

    Lida na 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/04/2024.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento de Expediente
  • 08/04/2024 15:51:42
    Matéria incluída para leitura
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Plenário
  • 08/04/2024 15:23:30
    Aguardando a inclusão na pauta do expediente

    Despacho da Presidência favorável ao recebimento.

    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento de Expediente
  • 08/04/2024 14:32:10
    Em Retorno

    Ilmo. Sr. Presidente:

     

    Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura  merece ser recebida.

     

                É o nosso entendimento, “sub censura superior”.

     

    Origem: Assessor Jurídico da Presidência
    Destino: Departamento de Expediente
  • 08/04/2024 12:18:51
    Em Retorno
    Origem: Procuradoria
    Destino: Assessor Jurídico da Presidência
  • 05/04/2024 11:29:21
    Aguardando Parecer Jurídico

    Segue para elaboração de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Procuradoria
  • 05/04/2024 10:34:18
    Para Análise
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Departamento Jurídico
  • 05/04/2024 10:30:51
    Para Providências
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 05/04/2024 10:30:19
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 05/04/2024 às 10h30 - proveniente do Protocolo nº 1781/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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