"ALTERA A LEI Nº 3.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria: José Onério
Data de Apresentação: 05/04/2001
Processo: 432/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
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