Projeto de Lei nº 52/2001

"ESTABELECE REGRAS AO SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - PARA O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SEUS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA


Data de Apresentação: 05/04/2001

Processo: 438/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada