Projeto de Lei nº 27/2004

"ESTABELECE NORMA NA DIVULGAÇÃO DE EDITAIS E PEÇAS PUBLICITÁRIAS PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS".

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 18/03/2004

Processo: 186/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada