Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providencias.
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 26/02/2024
Protocolo: 982/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/03/2024 15:01:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável
5 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei Complementar nº104/2024 enviada para publicação nesta data.
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26/02/2024.
Parecer CFO/OSP 2/2024 incorporado em 28/02/2024 as 09:00
Aprovado, por unanimidade, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.
Segue com a juntada do respectivo parecer.
Matéria incorporada em 26/02/2024 às 16h57 - proveniente do Protocolo nº 982/2024
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