Projeto de Lei Complementar nº 1/2024
Altera a Lei Complementar n° 38, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providencias.
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 26/02/2024
Protocolo: 982/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/03/2024 15:01:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
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5 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
2ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Proposição transformada em lei
Lei Complementar nº104/2024 enviada para publicação nesta data.
Encaminhamento ao Executivo
Aprovada em Urgência Especial
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26/02/2024.
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO/OSP 2/2024 incorporado em 28/02/2024 as 09:00
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO/OSP 2/2024 incorporado em 28/02/2024 as 09:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Aprovado, por unanimidade, requerimento de Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 133, II, do Regimento Interno.
Em Retorno
Segue com a juntada do respectivo parecer.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 26/02/2024 às 16h57 - proveniente do Protocolo nº 982/2024
