Projeto de Lei nº 139/2023

Autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2023

Protocolo: 3305/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/09/2023

Observações: Apresentado em Plenário e aprovado em Regime de Urgência Especial na 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 07/08/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2023. Lei nº 8025 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/08/2023, página 13. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8025/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/08/2023 16:05:35 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 313/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 08/08/2023 13:23:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 07/08/2023 17:30:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 07/08/2023 17:30:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 07/08/2023 17:30:00
  • 10/08/2023 16:05:35
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 08/08/2023 08:22:36
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 08/08/2023 às 08h22 - proveniente do Protocolo nº 3305/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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