Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/09/2023
Protocolo: 4114/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 30/10/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18 de setembro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/10/2023. Lei nº 8071 publicada na Imprensa Oficial do Município em 11/10/2023, página 16. Arquivado.
Último Local: 16/10/2023 08:15:14 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 15/09/2023 às 15h44 - proveniente do Protocolo nº 4114/2023
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