Projeto de Lei nº 168/2023
Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/09/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 30/10/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18 de setembro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/10/2023. Lei nº 8071 publicada na Imprensa Oficial do Município em 11/10/2023, página 16. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
25ª Sessão Ordinária
Data: 18 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
26ª Sessão Ordinária
Data: 25 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 02 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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03/10/2023 16:52:00 |
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Procuradoria Jurídica
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18/09/2023 15:54:00 |
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Presidência
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18/09/2023 11:12:00 |
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Poder Executivo Municipal
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15/09/2023 16:40:00 |
15/09/2023 15:44:36
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 15/09/2023 às 15h44 - proveniente do Protocolo nº 4114/2023
Unidade de Destino: Secretaria
