Projeto de Lei nº 10/2004
"INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTOS."
Data de Apresentação: 13/02/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada