Projeto de Lei nº 9/2004

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRABALHO PARA PARTICIPAR DE EXAME VESTIBULAR."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 10/02/2004

Processo: 21/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada