Projeto de Lei nº 8/2004

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS "SPRAY" E ASSEMELHADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 06/02/2004

Processo: 19/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada