"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DESEMPREGADOS E AOS DOADORES DE SANGUE DA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Apresentação: 29/01/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada