Projeto de Lei nº 100/2023

Proíbe que os estabelecimentos comerciais situados no Município de Indaiatuba abordem os consumidores na saída do estabelecimento com a finalidade de exigir nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas no caixa.

Autoria: ANA MARIA DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2023

Protocolo: 2126/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/12/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 26 de junho de 2023. Rejeitado pelas Comissões Permanentes, em 04/07/2023. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/08/2023 16:35:42 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Contrário

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Contrário

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Contrário

  • 4 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 18ª Sessão Ordinária, em 26/06/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 22/06/2023 14:45:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 19/06/2023 14:45:00
  • 15/08/2023 16:35:42
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 18/05/2023 10:44:56
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/05/2023 às 10h44 - proveniente do Protocolo nº 2126/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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