"MOÇÃO DE APOIO PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL REVISE AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO IV E SUAS ALÍNEAS."
Data de Apresentação: 17/11/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: JOÃO MARTINI NETO - Retirada pelo Autor em 18/11/2003.
Situação Atual
Tramitação Encerrada