Projeto de Lei nº 151/2003

"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 17/11/2003

Processo: 1357/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada