Realizar estudos de viabilidade orçamentária para implementação de programa que conceda descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, multideficiência profunda, doenças incapacitativas ou degenerativas.
Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Apresentação: 24/02/2023
Protocolo: 601/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/02/2023 11:02:56 - Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação - Indicação despachada ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Despachada na 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/02/2023.
Lida na 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/02/2022.
Matéria incorporada em 24/02/2023 às 08h50 - proveniente do Protocolo nº 601/2023
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