Projeto de Lei nº 143/2003

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU."

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 31/10/2003

Processo: 1294/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4410/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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