Projeto de Lei nº 143/2003
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO, E ALTERA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DO IPTU."
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 31/10/2003
Processo: 1294/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4410/2003
