Projeto de Lei nº 48/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundação pública do Município, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/03/2023
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 04/05/2023
Observações: Apresentado em Plenário, na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/03/2023. Lei nº 7946 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2023, página 10. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
- Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
5ª Sessão Ordinária
Data: 20 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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21/03/2023 14:06:00 |
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Procuradoria Jurídica
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20/03/2023 17:30:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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20/03/2023 17:30:00 |
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Presidência
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20/03/2023 17:30:00 |
21/03/2023 08:12:20
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/03/2023 às 08h12 - proveniente do Protocolo nº 1023/2023
Unidade de Destino: Secretaria
