Projeto de Lei nº 118/2003
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2003 E DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍDO DE 2002 A 2005"
Autoria: João Neto
Data de Apresentação: 29/09/2003
Processo: 1187/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO