Projeto de Lei nº 218/2022

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autores: JORGE LUÍS LEPINSK, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/11/2022

Protocolo: 4610/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/08/2023

Observações: Retirado, a pedido do autor, em 28/08/2023. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2023 16:13:07 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 28/08/2023 16:19:58
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 28/08/2023 16:19:46

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 44/2023 - Jorge Luís Lepinsk - Requer a retirada do Projeto de Lei n° 218/2022, que “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 28/08/2023
  • 28/08/2023 16:13:07
    Proposição arquivada
    Origem: Departamento de Expediente
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 28/08/2023 16:12:57
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Secretaria
    Destino: Departamento de Expediente
  • 25/11/2022 10:23:38
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 25/11/2022 às 10h23 - proveniente do Protocolo nº 4610/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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