Projeto de Lei nº 210/2022

Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Protocolo: 4514/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/08/2023

Observações: Retirado, a pedido do autor, em 25/11/2022. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Retirada nº 56/2022 - Jorge Luis Lepinsk - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 210/2022. 25/11/2022
  • 25/11/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/11/2022 10:50:50
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/11/2022 às 10h50 - proveniente do Protocolo nº 4514/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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