Projeto de Lei nº 203/2022
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.727, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/11/2022
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 02/03/2023
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16/11/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 18/11/2022. Lei nº 7898 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/11/2022, página 22. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
32ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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18/11/2022 16:22:24 |
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Presidência
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16/11/2022 12:18:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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16/11/2022 08:37:00 |
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Procuradoria Jurídica
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16/11/2022 08:36:00 |
16/11/2022 09:24:28
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 16/11/2022 às 09h24 - proveniente do Protocolo nº 4405/2022
Unidade de Destino: Secretaria
