Projeto de Lei nº 129/2022

Dispõe sobre a autorização aos vereadores para uso de vagas oficiais durante a execução de suas atividades legislativas.

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/07/2022

Protocolo: 2410/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27 de março de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/04/2023. Lei nº 7974 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/05/2023, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7974/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2023 13:50:56 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023
Aprovado em Turno Único 7ª Sessão Ordinária, em 03/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 127/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 05/04/2023 16:40:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 03/04/2023 08:46:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 26/07/2022 10:45:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 25/07/2022 10:44:00
  • 03/05/2023 13:50:56
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 25/07/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 25/07/2022 às 15h01 - proveniente do Protocolo nº 2410/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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