Projeto de Lei nº 149/2022

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais através do emplacamento em braile e pisos táteis no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências.

Autoria: WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/2022

Protocolo: 2832/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/04/2023

Observações: Não recebido, sem apresentação de recurso. Arquivado.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 22/08/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 19/08/2022 00:00:00
  • 22/08/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 18/08/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/08/2022 às 10h46 - proveniente do Protocolo nº 2832/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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