"MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 020/2003, DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE "CRIA O TRIBUNAL DE ALÇADA REGIONAL DE CAMPINAS - TARC"."
Data de Apresentação: 11/09/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: JOÃO MARTINI NETO - Of´cio nº 280/03, 282/03, 283/03.
Situação Atual
Tramitação Encerrada