Projeto de Lei nº 98/2022

Reconhece no Município de Indaiatuba, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Afins como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n. 10.826 de 2003, e dá outras providências.

Autores: SILENE SILVANA CARVALINI, JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2022

Protocolo: 1592/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 22/02/2023

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete da Vereadora ciente em 07/06/2022. Não houve apresentação de recurso. Arquivado, em 28/06/2022.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 07/06/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 30/05/2022 00:00:00
  • 28/06/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 26/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 26/05/2022 às 11h24 - proveniente do Protocolo nº 1592/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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