Projeto de Lei nº 95/2022
Autoriza o reparcelamento de débitos decorrentes de contratos celebrados por força da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/05/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/08/2022
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23/05/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2022. Lei nº 7819 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/06/2022, página 7. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
14ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
15ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
16ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
MDB
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Na Presid.
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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|
Presidência e 1ª Secretaria
|
14/06/2022 00:00:00 |
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Presidência
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23/05/2022 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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20/05/2022 00:00:00 |
10/06/2022 00:00:00
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 10/06/2022 às 10:58
Unidade de Destino: Secretaria
20/05/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 20/05/2022 às 08h35 - proveniente do Protocolo nº 1493/2022
Unidade de Destino: Secretaria
