Projeto de Lei nº 230/2021
Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/12/2021
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/03/2022
Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 06/12/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/12/2021. Lei nº 7727 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/12/2021, página 13. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
35ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
35ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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14/12/2021 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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06/12/2021 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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02/12/2021 00:00:00 |
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Presidência
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02/12/2021 00:00:00 |
02/12/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 02/12/2021 às 10h42 - proveniente do Protocolo nº 3372/2021
Unidade de Destino: Secretaria