Implementar um programa referente a Lei Federal n°13.984 (Lei Maria da Penha), que encaminhe, o agressor a programas de recuperação, reeducação, acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupos de apoio.
Autoria: OTHNIEL HARFUCH
Data de Apresentação: 27/10/2021
Protocolo: 2965/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Encaminhada ao Executivo Municipal via Ofício nº 636/2021/DEXP/PRES, em 05/11/2021.
Lida na 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03/11/2021.
Matéria incorporada em 27/10/2021 às 16h48 - proveniente do Protocolo nº 2965/2021
New message